BRASIL

Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro. (LICC) Texto completo e atualizado, clique aqui.

Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Código Civil. (CC, NCC). Sumário. Texto completo e atualizado, clique aqui.

Lei nº 5.869 de 11/01/1973. Código de Processo Civil. (CPC). Sumário. Texto completo e atualizado, clique aqui.

Ação Civil Pública. É regulada pela Lei nº 7.347 de 24/07/1985. Ela recebeu status constitucional ao ser citada no artigo 129 da Constituição de 1988.

• Lei nº 7.347 de 24/07/1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

• Constituição de 1988.
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Código Civil

Sumário:

Parte Geral

• Livro I - Das Pessoas
• Livro II - Dos Bens
• Livro III - Dos Fatos Jurídicos

Parte Especial

• Livro I - Do Direito das Obrigações
• Livro II - Do Direito de Empresa
• Livro III - Do Direito das Coisas
• Livro IV - Do Direito de Família
• Livro V - Do Direito das Sucessões
• Livro Complementar

Parte Geral

• Livro I - Das Pessoas
  • Título I - Das Pessoas Naturais
    • Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade (art. 1º)
    • Capítulo II - Dos Direitos da Personalidade (art. 11)
    • Capítulo III - Da Ausência
      • Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente (art. 22)
      • Seção II - Da Sucessão Provisória (art. 26)
      • Seção III - Da Sucessão Definitiva (art. 37)
  • Título II - Das Pessoas Jurídicas
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 40)
    • Capítulo II - Das Associações (art. 53)
    • Capítulo III - Das Fundações (art. 62)
  • Título III - Do Domicílio (art. 70)
• Livro II - Dos Bens
  • Título Único - Das Diferentes Classes de Bens
    • Capítulo I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
      • Seção I - Dos Bens Imóveis (art. 79)
      • Seção II - Dos Bens Móveis (art. 82)
      • Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis (art. 85)
      • Seção IV - Dos Bens Divisíveis (art. 87)
      • Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos (art. 89)
    • Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados (art. 92)
    • Capítulo III - Dos Bens Públicos (art. 98)
• Livro III - Dos Fatos Jurídicos
  • Título I - Do Negócio Jurídico
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 104)
    • Capítulo II - Da Representação (art. 115)
    • Capítulo III - Da Condição, do Termo e do Encargo (art. 121)
    • Capítulo IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
      • Seção I - Do Erro ou Ignorância (art. 138)
      • Seção II - Do Dolo (art. 145)
      • Seção III - Da Coação (art. 151)
      • Seção IV - Do Estado de Perigo (art. 156)
      • Seção V - Da Lesão (art. 157)
      • Seção VI - Da Fraude Contra Credores (art. 158)
    • Capítulo V - Da Invalidade do Negócio Jurídico (art. 166)
  • Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (art. 185)
  • Título III - Dos Atos Ilícitos (art. 186)
  • Título IV - Da Prescrição e da Decadência
    • Capítulo I - Da Prescrição
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 189)
      • Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição (art. 197)
      • Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição (art. 202)
      • Seção IV - Dos Prazos da Prescrição (art. 205)
    • Capítulo II - Da Decadência (art. 207)
  • Título V - Da Prova (art. 212)

Parte Especial

• Livro I - Do Direito das Obrigações
  • Título I - Das Modalidades de Obrigações
    • Capítulo I - Das Obrigações de Dar
      • Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa (art. 233)
      • Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta (art. 243)
    • Capítulo II - Das Obrigações de Fazer (art. 247)
    • Capítulo III - Das Obrigações de Não Fazer (art. 250)
    • Capítulo IV - Das Obrigações Alternativas (art. 252)
    • Capítulo V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (art. 257)
    • Capítulo VI - Das Obrigações Solidárias
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 264)
      • Seção II - Da Solidariedade Ativa (art. 267)
      • Seção III - Da Solidariedade Passiva (art. 275)
  • Título II - Da Transmissão das Obrigações
    • Capítulo I - Da Cessão de Crédito (art. 286)
    • Capítulo II - Da Assunção de Dívida (art. 299)
  • Título III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
    • Capítulo I - Do Pagamento
      • Seção I - De Quem Deve Pagar (art. 304)
      • Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar (art. 308)
      • Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova (art. 313)
      • Seção IV - Do Lugar do Pagamento (art. 327)
      • Seção V - Do Tempo do Pagamento (art. 331)
    • Capítulo II - Do Pagamento em Consignação (art. 334)
    • Capítulo III - Do Pagamento com Sub-Rogação (art. 346)
    • Capítulo IV - Da Imputação do Pagamento (art. 352)
    • Capítulo V - Da Dação em Pagamento (art. 356)
    • Capítulo VI - Da Novação (art. 360)
    • Capítulo VII - Da Compensação (art. 368)
    • Capítulo VIII - Da Confusão (art. 381)
    • Capítulo IX - Da Remissão das Dívidas (art. 385)
  • Título IV - Do Inadimplemento das Obrigações
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 389)
    • Capítulo II - Da Mora (art. 394)
    • Capítulo III - Das Perdas e Danos (art. 402)
    • Capítulo IV - Dos Juros Legais (art. 406)
    • Capítulo V - Da Cláusula Penal (art. 408)
    • Capítulo VI - Das Arras ou Sinal (art. 417)
  • Título V - Dos Contratos em Geral
    • Capítulo I - Disposições Gerais
      • Seção I - Preliminares (art. 421)
      • Seção II - Da Formação dos Contratos (art. 427)
      • Seção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro (art. 436)
      • Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro (art. 439)
      • Seção V - Dos Vícios Redibitórios (art. 441)

        • Redibir é anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo, em que a coisa transacionada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminuam o valor.^[1]

      • Seção VI - Da Evicção (art. 447)

        • Evicção é a perda, parcial ou total, que o adquirente de uma coisa sofre em virtude de reinvidicação judicial promovida por seu verdadeiro dono ou possuidor.^[1]

      • Seção VII - Dos Contratos Aleatórios (art. 458)
      • Seção VIII - Do Contrato Preliminar (art. 462)
      • Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar (art. 467)
    • Capítulo II - Da Extinção do Contrato
      • Seção I - Do Distrato (art. 472)

        • Resilição é a rescisão contratual por acordo de todos os contratantes, ou em virtude de cláusula preestipulada (no art. 473).^[1]

      • Seção II - Da Cláusula Resolutiva (art. 474)
      • Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido (art. 476)
      • Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva (art. 478)
  • Título VI - Das Várias Espécies de Contrato
    • Capítulo I - Da Compra e Venda
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 481)

        1. Ad corpus é a venda de imóvel em que se ajusta o preço do todo, sem especificação da medida da área, em oposição à venda ad mensuram (art. 500 § 3°).^[1]

        2. Ad  mensuram é a venda cujo preço é estipulado por unidade de peso ou medida (art. 500 § 3°).^[1]

      • Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
        • Subseção I - Da Retrovenda (art. 505)
        • Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova (art. 509)
        • Subseção III - Da Preempção ou Preferência (art. 513)

          1. Preempção é a cláusula contratual que impõe ao comprador, a obrigação de, quando alienar a coisa comprada, oferecê-la ao vendedor de quem a houve, o qual, preço por preço, tem preferência para readquirí-la com exclusão dos demais interessados.^[1]

          2. Prelação é o direito de preferência que os filhos tinham de ser providos nos cargos dos pais.^[1]

        • Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio (art. 521)
        • Subseção V - Da Venda Sobre Documentos (art. 529)
    • Capítulo II - Da Troca ou Permuta (art. 533)
    • Capítulo III - Do Contrato Estimatório (art. 534)
    • Capítulo IV - Da Doação
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 538)
      • Seção II - Da Revogação da Doação (art. 555)
    • Capítulo V - Da Locação de Coisas (art. 565)
    • Capítulo VI - Do Empréstimo
      • Seção I - Do Comodato (art. 579)
      • Seção II - Do Mútuo (art. 586)
    • Capítulo VII - Da Prestação de Serviço (art. 593)
    • Capítulo VIII - Da Empreitada (art. 610)
    • Capítulo IX - Do Depósito
      • Seção I - Do Depósito Voluntário (art. 627)
      • Seção II - Do Depósito Necessário (art. 647)
    • Capítulo X - Do Mandato
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 653)
      • Seção II - Das Obrigações do Mandatário (art. 667)
      • Seção III - Das Obrigações do Mandante (art. 675)
      • Seção IV - Da Extinção do Mandato (art. 682)
      • Seção V - Do Mandato Judicial (art. 692)
    • Capítulo XI - Da Comissão (art. 693)

      • Del-credere é a cláusula do contrato de comissão pela qual o comissário se constitui garante solidário ao comitente, assumindo o risco da solvabilidade e pontualidade daqueles com quem trata por conta deste, sem direito a reclamação alguma (no art. 698).^[1]

    • Capítulo XII - Da Agência e Distribuição (art. 710)
    • Capítulo XIII - Da Corretagem (art. 722)
    • Capítulo XIV - Do Transporte
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 730)
      • Seção II - Do Transporte de Pessoas (art. 734)
      • Seção III - Do Transporte de Coisas (art. 743)
    • Capítulo XV - Do Seguro
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 757)
      • Seção II - Do Seguro de Dano (art. 778)
      • Seção III - Do Seguro de Pessoa (art. 789)
    • Capítulo XVI - Da Constituição de Renda (art. 803)

      1. Caução fidejussória é a garantia pessoal (no art. 805).^[1]

    • Capítulo XVII - Do Jogo e da Aposta (art. 814)
    • Capítulo XVIII - Da Fiança
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 818)
      • Seção II - Dos Efeitos da Fiança (art. 827)
      • Seção III - Da Extinção da Fiança (art. 837)
    • Capítulo XIX - Da Transação (art. 840)
    • Capítulo XX - Do Compromisso (art. 851)
  • Título VII - Dos Atos Unilaterais
    • Capítulo I - Da Promessa de Recompensa (art. 854)
    • Capítulo II - Da Gestão de Negócios (art. 861)
    • Capítulo III - Do Pagamento Indevido (art. 876)
    • Capítulo IV - Do Enriquecimento Sem Causa (art. 884)
  • Título VIII - Dos Títulos de Crédito
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 887)
    • Capítulo II - Do Título ao Portador (art. 904)
    • Capítulo III - Do Título À Ordem (art. 910)
    • Capítulo IV - Do Título Nominativo (art. 921)
  • Título IX - Da Responsabilidade Civil
    • Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar (art. 927)
    • Capítulo II - Da Indenização (art. 944)
  • Título X - Das Preferências e Privilégios Creditórios (art. 955)
• Livro II - Do Direito de Empresa
  • Título I - Do Empresário
    • Capítulo I - Da Caracterização e da Inscrição (art. 966)
    • Capítulo II - Da Capacidade (art. 972)
  • Título II - Da Sociedade
    • Capítulo Único - Disposições Gerais (art. 981)
    • Subtítulo I - Da Sociedade Não Personificada
      • Capítulo I - Da Sociedade em Comum (art. 986)
      • Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação (art. 991)
    • Subtítulo II - Da Sociedade Personificada
      • Capítulo I - Da Sociedade Simples
        • Seção I - Do Contrato Social (art. 997)
        • Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (art. 1.001)
        • Seção III - Da Administração (art. 1.010)
        • Seção IV - Das Relações com Terceiros (art. 1.022)
        • Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (art. 1.028)
        • Seção VI - Da Dissolução (art. 1.033)
      • Capítulo II - Da Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039)
      • Capítulo III - Da Sociedade em Comandita Simples (art. 1.045)
      • Capítulo IV - Da Sociedade Limitada
        • Seção I - Disposições Preliminares (art. 1.052)
        • Seção II - Das Quotas (art. 1.055)
        • Seção III - Da Administração (art. 1.060)
        • Seção IV - Do Conselho Fiscal (art. 1.066)
        • Seção V - Das Deliberações dos Sócios (art. 1.071)
        • Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital (art. 1.081)
        • Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários (art. 1.085)
        • Seção VIII - Da Dissolução (art. 1.087)
      • Capítulo V - Da Sociedade Anônima
        • Seção Única - Da Caracterização (art. 1.088)
      • Capítulo VI - Da Sociedade em Comandita por Ações (art. 1.090)
      • Capítulo VII - Da Sociedade Cooperativa (art. 1.093)
      • Capítulo VIII - Das sociedades coligadas (art. 1.097)
      • Capítulo IX - Da liqüidação da Sociedade
      • Capítulo X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades (art. 1.113)
      • Capítulo XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
        • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.123)
        • Seção II - Da Sociedade Nacional (art. 1.126)
        • Seção III - Da Sociedade Estrangeira (art. 1.134)
  • Título III - Do Estabelecimento
    • Capítulo Único - Disposições Gerais (art. 1.142)
  • Título IV - Dos Institutos Complementares
    • Capítulo I - Do Registro (art. 1.150)
    • Capítulo II - Do Nome Empresarial (art. 1.155)
    • Capítulo III - Dos Prepostos
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.169)
      • Seção II - Do Gerente (art. 1.172)
      • Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares (art. 1.177)
    • Capítulo IV - Da Escrituração (art. 1.179)
• Livro III - Do Direito das Coisas
  • Título I - Da posse
    • Capítulo I - Da Posse e sua Classificação (art. 1.196)
    • Capítulo II - Da Aquisição da Posse (art. 1.204)
    • Capítulo III - Dos Efeitos da Posse (art. 1.210)
    • Capítulo IV - Da Perda da Posse (art. 1.223)
  • Título II - Dos Direitos Reais
    • Capítulo Único - Disposições Gerais (art. 1.225)
  • Título III - Da Propriedade
    • Capítulo I - Da Propriedade em Geral
      • Seção I - Disposições Preliminares (art. 1.228)
      • Seção II - Da Descoberta (art. 1.233)
    • Capítulo II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
      • Seção I - Da Usucapião (art. 1.238
      • Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título (art. 1.245)
      • Seção III - Da Aquisição por Acessão (art. 1.248)
        • Subseção I - Das Ilhas (art. 1.249)
        • Subseção II - Da Aluvião (art. 1.250)
        • Subseção III - Da Avulsão (art. 1.251)
        • Subseção IV - Do Álveo Abandonado (art. 1.252)
        • Subseção V - Das Construções e Plantações (art. 1.253)
    • Capítulo III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
      • Seção I - Da Usucapião (art. 1.260)
      • Seção II - Da Ocupação (art. 1.263)
      • Seção III - Do Achado do Tesouro (art. 1.264)
      • Seção IV - Da Tradição (art. 1.267)
      • Seção V - Da Especificação (art. 1.269)
      • Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção (art. 1.272)
    • Capítulo IV - Da Perda da Propriedade (art. 1.275)
    • Capítulo V - Dos Direitos de Vizinhança
      • Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade (art. 1.277)
      • Seção II - Das Árvores Limítrofes (art. 1.282)
      • Seção III - Da Passagem Forçada (art. 1.285)
      • Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações (art. 1.286)
      • Seção V - Das Águas (art. 1.288)
      • Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem (art. 1.297)
      • Seção VII - Do Direito de Construir (art. 1.299)
    • Capítulo VI - Do Condomínio Geral
      • Seção I - Do Condomínio Voluntário
        • Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos (art. 1.314)
        • Subseção II - Da Administração do Condomínio (art. 1.323)
      • Seção II - Do Condomínio Necessário (art. 1.327)
    • Capítulo VII - Do Condomínio Edilício
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.331)
      • Seção II - Da Administração do Condomínio (art. 1.347)
      • Seção III - Da Extinção do Condomínio (art. 1.357)
    • Capítulo VIII - Da Propriedade Resolúvel (art. 1.359)
    • Capítulo IX - Da Propriedade Fiduciária (art. 1.361)
  • Título IV - Da Superfície (art. 1.369)
  • Título V - Das Servidões
    • Capítulo I - Da Constituição das Servidões (art. 1.378)
    • Capítulo II - Do Exercício das Servidões (art. 1.380)
    • Capítulo III - Da Extinção das Servidões (art. 1.387)
  • Título VI - Do Usufruto
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.390)
    • Capítulo II - Dos Direitos do Usufrutuário (art. 1.394)
    • Capítulo III - Dos Deveres do Usufrutuário (art. 1.400)
    • Capítulo IV - Da Extinção do Usufruto (art. 1.410)
  • Título VII - Do Uso (art. 1.412)
  • Título VIII - Da Habitação (art. 1.414)
  • Título IX - Do Direito do Promitente Comprador (art. 1.417)
  • Título X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.419)
    • Capítulo II - Do Penhor
      • Seção I - Da Constituição do Penhor (art. 1.431)
      • Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício (art. 1.433)
      • Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício (art. 1.435)
      • Seção IV - Da Extinção do Penhor (art. 1.436)
      • Seção V - Do Penhor Rural
        • Subseção I - Disposições Gerais (art. 1.438)
        • Subseção II - Do Penhor Agrícola (art. 1.442)
        • Subseção III - Do Penhor Pecuário (art. 1.444)
        • Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil (art. 1.447)
      • Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito (art. 1.451)
      • Seção VIII - Do Penhor de Veículos (art. 1.461)
      • Seção IX - Do Penhor Legal (art. 1.467)
    • Capítulo III - Da Hipoteca
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.473)
      • Seção II - Da Hipoteca Legal (art. 1.489)
      • Seção III - Do Registro da Hipoteca (art. 1.492)
      • Seção IV - Da Extinção da Hipoteca (art. 1.499)
      • Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas (art. 1.502)
    • Capítulo IV - Da Anticrese (art. 1.506)
• Livro IV - Do Direito de Família
  • Título I - Do Direito Pessoal
    • Subtítulo I - Do Casamento
      • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.511)
      • Capítulo II - Da Capacidade Para o Casamento (art. 1.517)
      • Capítulo III - Dos Impedimentos (art. 1.521)
      • Capítulo IV - Das causas suspensivas (art. 1.523)
      • Capítulo V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO (art. 1.525)
      • Capítulo VI - Da Celebração do Casamento (art. 1.533)
      • Capítulo VII - Das Provas do Casamento (art. 1.543)
      • Capítulo VIII - Da Invalidade do Casamento (art. 1.548)
      • Capítulo IX - Da Eficácia do Casamento (art. 1.565)
      • Capítulo X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal (art. 1.571)
      • Capítulo XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos (art. 1.583)
    • Subtítulo II - Das Relações de Parentesco
      • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.591)
      • Capítulo II - Da Filiação (art. 1.596)
      • Capítulo III - Do Reconhecimento dos Filhos (art. 1.607)
      • Capítulo IV - Da Adoção (art. 1.618)
      • Capítulo V - Do Poder Familiar
        • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.630)
        • Seção II - Do Exercício do Poder Familiar (art. 1.634)
        • Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar (art. 1.635)
  • Título II - Do Direito Patrimonial
    • Subtítulo I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges
      • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.639)
      • Capítulo II - Do Pacto Antenupcial (art. 1.653)
      • Capítulo III - Do Regime de Comunhão Parcial (art. 1.658)
      • Capítulo IV - Do Regime de Comunhão Universal (art. 1.667)
      • Capítulo V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos (art. 1.672)
      • Capítulo VI - Do Regime de Separação de Bens (art. 1.687)
    • Subtítulo II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores (art. 1.689)
    • Subtítulo III - Dos Alimentos (art. 1.694)
    • Subtítulo IV - Do Bem de Família (art. 1.711)
  • Título III - Da União Estável (art. 1.723)
  • Título IV - Da Tutela e da Curatela
    • Capítulo I - Da Tutela
      • Seção I - Dos Tutores (art. 1.728)
      • Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela (art. 1.735)
      • Seção III - Da Escusa dos Tutores (art. 1.736)
      • Seção IV - Do Exercício da Tutela (art. 1.740)
      • Seção V - Dos Bens do Tutelado (art. 1.753)
      • Seção VI - Da Prestação de Contas (art. 1.755)
      • Seção VII - Da Cessação da Tutela (art. 1.763)
    • Capítulo II - Da Curatela
      • Seção I - Dos Interditos (art. 1.767)
      • Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física (art. 1.779)
      • Seção III - Do Exercício da Curatela (art. 1.781)
• Livro V - Do Direito das Sucessões
  • Título I - Da Sucessão em Geral
    • Capítulo I - Disposições Gerais (art. 1.784)
    • Capítulo II - Da Herança e de sua Administração (art. 1.791)
    • Capítulo III - Da Vocação Hereditária (art. 1.798)
    • Capítulo IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança (art. 1.804)
    • Capítulo V - Dos Excluídos da Sucessão (art. 1.814)
    • Capítulo VI - Da Herança Jacente (art. 1.819)
    • Capítulo VII - Da petição de herança (art. 1.824)
  • Título II - Da Sucessão Legítima
    • Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária (art. 1.829)
    • Capítulo II - Dos Herdeiros Necessários (art. 1.845)
    • Capítulo III - Do Direito de Representação (art. 1.851)
  • Título III - Da Sucessão Testamentária
    • Capítulo I - Do Testamento em Geral (art. 1.857)
    • Capítulo II - Da Capacidade de Testar (art. 1.860)
    • Capítulo III - Das formas ordinárias do testamento
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.862)
      • Seção II - Do Testamento Público (art. 1.864)
      • Seção III - Do Testamento Cerrado (art. 1.868)
      • Seção IV - Do Testamento Particular (art. 1.876)
    • Capítulo IV - Dos Codicilos (art. 1.881)
    • Capítulo V - Dos Testamentos Especiais
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.886)
      • Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico (art. 1.888)
      • Seção III - Do Testamento Militar (art. 1.893)
    • Capítulo VI - Das Disposições Testamentárias (art. 1.897)
    • Capítulo VII - Dos Legados
      • Seção I - Disposições Gerais (art. 1.912)
      • Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento (art. 1.923)
      • Seção III - Da Caducidade dos Legados (art. 1.939)
    • Capítulo VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários (art. 1.941)
    • Capítulo IX - Das Substituições
      • Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca (art. 1.947)
      • Seção II - Da Substituição Fideicomissária (art. 1.951)
    • Capítulo X - Da Deserdação (art. 1.961)
    • Capítulo XI - Da Redução das Disposições Testamentárias (art. 1.966)
    • Capítulo XII - Da Revogação do Testamento (art. 1.969)
    • Capítulo XIII - Do Rompimento do Testamento (art. 1.973)
    • Capítulo XIV - Do Testamenteiro (art. 1.976)
  • Título IV - Do Inventário e da Partilha
    • Capítulo I - Do Inventário (art. 1.991)
    • Capítulo II - Dos Sonegados (art.1.992)
    • Capítulo III - Do Pagamento das Dívidas (art. 1.997)
    • Capítulo IV - Da Colação (art. 2.002)
    • Capítulo V - Da Partilha (art. 2.013)
    • Capítulo VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários (art. 2.023)
    • Capítulo VII - Da Anulação da Partilha (art. 2.027)
• Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias (art. 2.028)

Código de Processo Civil

Sumário:

• LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
  • TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
    • CAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO (Art. 1°)
    • CAPÍTULO II - DA AÇÃO (Art. 3°)
  • TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
    • CAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL (Art. 7°)
    • CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
      • Seção I - Dos Deveres (Art. 14)
      • Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Art. 16)
      • Seção III - Das Despesas e das Multas (Art. 19)
    • CAPÍTULO III - DOS PROCURADORES (Art. 36)
    • CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES (Art. 41)
    • CAPÍTULO V - DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA
      • Seção I - Do Litisconsórcio (Art. 46)
      • Seção II - Da Assistência (Art. 50)
    • CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
      • Seção I - Da Oposição (Art. 56)
      • Seção II - Da Nomeação à Autoria (Art. 62)
      • Seção III - Da Denunciação da Lide (Art. 70)
      • Seção IV - Do Chamamento ao Processo (Art. 77)
  • TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 81)
  • TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
    • CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (Art. 86)
    • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (Art. 88)
    • CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
      • Seção I - Da Competência em Razão do Valor e da Matéria (Art. 91)
      • Seção II - Da Competência Funcional (Art. 93)
      • Seção III - Da Competência Territorial (Art. 94)
      • Seção IV - Das Modificações da Competência (Art. 102)
      • Seção V - Da Declaração de Incompetência (Art. 112)
    • CAPÍTULO IV - DO JUIZ
      • Seção I - Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz (Art. 125)
      • Seção II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Art. 134)
    • CAPÍTULO V - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Art. 139)
      • Seção I - Do Serventuário e do Oficial de Justiça (Art. 140)
      • Seção II - Do Perito (Art. 145)
      • Seção III - Do Depositário e do Administrador (Art. 148)
      • Seção IV - Do Intérprete (Art. 151)
  • TÍTULO V - DOS ATOS PROCESSUAIS
    • CAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
      • Seção I - Dos Atos em Geral (Art. 154)
      • Seção II - Dos Atos da Parte (Art. 158)
      • Seção III - Dos Atos do Juiz (Art. 162)
      • Seção IV - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Art. 166)
    • CAPÍTULO II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
      • Seção I - Do Tempo (Art. 172)
      • Seção II -Do Lugar (Art. 176)
    • CAPÍTULO III - DOS PRAZOS
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 177)
      • Seção II - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Art. 193)
    • CAPÍTULO IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 200)
      • Seção II - Das Cartas (Art. 202)
      • Seção III - Das Citações (Art. 213)
      • Seção IV - Das Intimações (Art. 234)
    • CAPÍTULO V - DAS NULIDADES (Art. 243)
    • CAPÍTULO VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
      • Seção I - Da Distribuição e do Registro (Art. 251)
      • Seção II - Do Valor da Causa (Art. 258)
  • TÍTULO VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
    • CAPÍTULO I - DA FORMAÇÃO DO PROCESSO (Art. 262)
    • CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (Art. 265)
    • CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (Art. 267)
  • TÍTULO VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 270)
    • CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Art. 274)
    • CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (Art. 275)
  • TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Art. 262)
    • CAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIAL
      • Seção I - Dos Requisitos da Petição Inicial (Art. 282)
      • Seção II - Do Pedido (Art. 286)
      • Seção III - Do Indeferimento da Petição Inicial (Art. 295)
    • CAPÍTULO II - DA RESPOSTA DO RÉU
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 297)
      • Seção II - Da Contestação (Art. 300)
      • Seção III - Das Exceções (Art. 304)
        • Subseção I - Da Incompetência (Art. 307)
        • Subseção II - Do Impedimento e da Suspeição (Art. 312)
    • CAPÍTULO III - DA REVELIA (Art. 319)
    • CAPÍTULO IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (Art. 323)
      • Seção I - Do Efeito da Revelia (Art. 324)
      • Seção II - Da Declaração incidente (Art. 325)
      • Seção III - Dos Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido (Art. 325)
      • Seção IV - Das Alegações do Réu (Art. 325)
    • CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (Art. 325)
      • Seção I - Da Extinção do Processo (Art. 329)
      • Seção II - Do Julgamento Antecipado da Lide (Art. 330)
      • Seção III - Da Audiência Preliminar (Art. 331)
    • CAPÍTULO VI - DAS PROVAS
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 332)
      • Seção II - Do Depoimento Pessoal (Art. 342)
      • Seção III - Da Confissão (Art. 348)
      • Seção IV - Da Exibição de Documento ou Coisa (Art. 355)
      • Seção V - Da Prova Documental
        • Subseção I - Da Força Probante dos Documentos (Art. 364)
        • Subseção II - Da Argüição de Falsidade (Art. 390)
        • Subseção III - Da Produção da Prova Documental (Art. 396)
      • Seção VI - Da Prova Testemunhal
        • Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Art. 400)
        • Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal (Art. 407)
      • Seção VII - Da Prova Pericial (Art. 420)
      • Seção VIII - Da Inspeção Judicial (Art. 440)
    • CAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIA
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 444)
      • Seção II - Da Conciliação (Art. 447)
      • Seção III - Da Instrução e Julgamento (Art. 450)
    • CAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
      • Seção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença (Art. 458)
      • Seção II - Da Coisa Julgada (Art. 467)
  • TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
    • CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA (Art. 476)
    • CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Art. 480)
    • CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA (Art. 483)
    • CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA (Art. 485)
  • TÍTULO X - DOS RECURSOS
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 496)
    • CAPÍTULO II - DA APELAÇÃO (Art. 513)
    • CAPÍTULO III - DO AGRAVO (Art. 522)
    • CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Art. 530)
    • CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535)
    • CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      • Seção I - Dos Recursos Ordinários (Art. 539)
      • Seção II - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (Art. 541)
    • CAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL (Art. 547)
• LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
  • TÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
    • CAPÍTULO I - DAS PARTES (Art. 566)
    • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA (Art. 575)
    • CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO
      • Seção I - Do Inadimplemento do Devedor (Art. 580)
      • Seção II - Do Título Executivo (Art. 583)
    • CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (Art. 591)
    • CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 598)
    • CAPÍTULO VI - DA liqüidAÇÃO DA SENTENÇA (Art. 603)
  • TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 612)
    • CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
      • Seção I - Da Entrega de Coisa Certa (Art. 621)
      • Seção II - Da Entrega de Coisa Incerta (Art. 629)
    • CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
      • Seção I - Da Obrigação de Fazer (Art. 632)
      • Seção II - Da Obrigação de Não Fazer (Art. 642)
      • Seção III - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes (Art. 644)
    • CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
      • Seção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação
        • Subseção I - Das Disposições Gerais (Art. 646)
        • Subseção II - Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens (Art. 652)
        • Subseção III - Da Penhora e do Depósito (Art. 659)
        • Subseção IV - Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais (Art. 671)
        • Subseção V - Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos (Art. 677)
        • Subseção VII - Da Arrematação (Art. 686)
      • Seção II - Do Pagamento ao Credor
        • Subseção I - Das Disposições Gerais (Art. 708)
        • Subseção II - Da Entrega do Dinheiro (Art. 709)
      • Seção III - Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 730)
    • CAPÍTULO V - DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (Art. 732)
  • TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDOR
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 736)
    • CAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA (Art. 741)
    • CAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Art. 744)
    • CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO (Art. 746)
    • CAPÍTULO V - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA (Art. 747)
  • TÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE
    • CAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA (Art. 748)
    • CAPÍTULO II - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (Art. 754)
    • CAPÍTULO III - DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO (Art. 759)
    • CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA (Art. 761)
    • CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR (Art. 763)
    • CAPÍTULO VI - DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Art. 768)
    • CAPÍTULO VII - DO SALDO DEVEDOR (Art. 774)
    • CAPÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 777)
    • CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 783)
  • TÍTULO V - DA REMIÇÃO (Art. 787)
  • TÍTULO VI - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
    • CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO (Art. 791)
    • CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO (Art. 794)
• LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELAR
  • TÍTULO ÚNICO - DAS MEDIDAS CAUTELARES
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 796)
    • CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS
      • Seção I - Do Arresto (Art. 813)
      • Seção II - Do Seqüestro (Art. 822)
      • Seção III - Da Caução (Art. 826)
      • Seção IV - Da Busca e Apreensão (Art. 839)
      • Seção V - Da Exibição (Art. 844)
      • Seção VI - Da Produção Antecipada de Provas (Art. 846)
      • Seção VII - Dos Alimentos Provisionais (Art. 852)
      • Seção VIII - Do Arrolamento de Bens (Art. 855)
      • Seção IX - Da Justificação (Art. 861)
      • Seção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações (Art. 867)
      • Seção XI - Da Homologação do Penhor Legal (Art. 874)
      • Seção XII - Da Posse em Nome do Nascituro (Art. 877)
      • Seção XIII - Do Atentado (Art. 879)
      • Seção XIV - Do Protesto e da Apreensão de Títulos (Art. 882)
      • Seção XV - De Outras Medidas Provisionais (Art. 888)
• LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
  • TÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
    • CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Art. 890)
    • CAPÍTULO II - DA AÇÃO DE DEPÓSITO (Art. 901)
    • CAPÍTULO III - DA AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (Art. 907)
    • CAPÍTULO IV - DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 914)
    • CAPÍTULO V - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 920)
      • Seção II - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Art. 926)
      • Seção III - Do Interdito Proibitório (Art. 932)
    • CAPÍTULO VI - DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Art. 934)
    • CAPÍTULO VII - DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES (Art. 941)
    • CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 946)
      • Seção II - Da Demarcação (Art. 950)
      • Seção III - Da Divisão (Art. 967)
    • CAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
      • Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 982)
      • Seção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Art. 987)
      • Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Art. 990)
      • Seção IV - Das Citações e das Impugnações (Art. 999)
      • Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Art. 1003)
      • Seção VI - Das Colações (Art. 1.014)
      • Seção VII - Do Pagamento das Dívidas (Art. 1.017)
      • Seção VIII - Da Partilha (Art. 1.022)
      • Seção IX - Do Arrolamento (Art. 1.031)
      • Seção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes (Art. 1.039)
    • CAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (Art. 1.046)
    • CAPÍTULO XI - DA HABILITAÇÃO (Art. 1.055)
    • CAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (Art. 1.063)
    • CAPÍTULO XIII - DAS VENDAS A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO (Art. 1.070)
    • CAPÍTULO XIV - DO JUÍZO ARBITRAL
      • Seção I - Do Compromisso (Art. 1.072)
      • Seção II - Dos árbitros (Art. 1.078)
      • Seção III - Do procedimento (Art. 1.085)
      • Seção IV - Da homologação do laudo (Art. 1.098)
    • CAPÍTULO XV - DA AÇÃO MONITÓRIA (Art. 1.102)
  • TÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
    • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1.103)
    • CAPÍTULO II - DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS (Art. 1.113)
    • CAPÍTULO III - DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Art. 1.120)
    • CAPÍTULO IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILO
      • Seção I - Da Abertura, do Registro e do Cumprimento (Art. 1.125)
      • Seção II - Da Confirmação do Testamento Particular (Art. 1.130)
      • Seção III - Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo (Art. 1.134)
      • Seção IV - Da Execução dos Testamentos (Art. 1.135)
    • CAPÍTULO V - DA HERANÇA JACENTE (Art. 1.142)
    • CAPÍTULO VI - DOS BENS DOS AUSENTES (Art. 1.159)
    • CAPÍTULO VII - DAS COISAS VAGAS (Art. 1.170)
    • CAPÍTULO VIII - DA CURATELA DOS INTERDITOS (Art. 1.177)
    • CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À TUTELA E À CURATELA
      • Seção I - Da Nomeação do Tutor ou Curador (Art. 1.187)
      • Seção II - Da Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
    • CAPÍTULO X - DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS FUNDAÇÕES (Art. 1.199)
    • CAPÍTULO XI - DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL (Art. 1.205)
• LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 1.211)

Notas:
[1] Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, por Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, 10ª edição.

Primeira publicação em 15/06/03